LEI ORDINÁRIA nº 279, de 18 de fevereiro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
279
Ano
1955
Data
18/02/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 2815, DE 16 DE JANEIRO DE 1952.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica