LEI ORDINÁRIA nº 201, de 30 de abril de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
201
Ano
1953
Data
30/04/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO NOS CASOS DE IMPEDIMENTO OU VAGA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica