LEI ORDINÁRIA nº 173, de 21 de julho de 1952

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

173

Ano

1952

Data

21/07/1952

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS PAGOS PELA COOPERATIVA VITIVINÍCULA AURORA LTDA E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamento e Finanças Públicas

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Anexos Norma Jurídica