SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.800, de 05 de abril de 1999

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.800/1999.

Vereador VALDECIR RUBBO, Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER que em função do que dispõe o art. 43 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município e decisão do Plenário, promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

O Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.800, de 5 de abril de 1999, que "Estabelece normas para publicação dos Decretos expedidos pela Prefeitura Municipal e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. Fica estabelecido que os Decretos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, deverão ser remetidos à Câmara Municipal, 01 (um) dia após a sua publicação

Art.2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e onze.

Vereador VALDECIR RUBBO Presidente da Câmara Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.387, de 25 de novembro de 2011