LEI ORDINÁRIA nº 5.339, de 26 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5339
Ano
2011
Data
26/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.356, de 30 de agosto de 2011
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.356, de 30 de agosto de 2011
Anexos Norma Jurídica