LEI ORDINÁRIA nº 1.697, de 29 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1697
Ano
1989
Data
29/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OU LIBERAR A IMPLANTAÇÃO DE "LOTEAMENTOS POPULARES", DESTINADOS A PESSOAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE EXPRESSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.833, de 28 de setembro de 1990
Anexos Norma Jurídica