LEI ORDINÁRIA nº 113, de 26 de abril de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
113
Ano
1964
Data
26/04/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica