LEI ORDINÁRIA nº 70, de 24 de outubro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
70
Ano
1962
Data
24/10/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ITEM IX, NO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 51 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1961.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica