LEI ORDINÁRIA nº 49, de 27 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
49
Ano
1961
Data
27/11/1961
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº29 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1961.
Indexação
Observação
Assuntos
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