LEI ORDINÁRIA nº 42, de 23 de outubro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
42
Ano
1961
Data
23/10/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 20 DE 13 DE AGOSTO DE 1960 E REVIGORA A LEI N° 629 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica