LEI ORDINÁRIA nº 17, de 13 de agosto de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
17
Ano
1960
Data
13/08/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/1960
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO DE ASSISTẼNCIA SOCIAL (F.A.S.), ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica