LEI ORDINÁRIA nº 16, de 21 de junho de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
16
Ano
1960
Data
21/06/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRANÇA DA PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE DE INTERESSE PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica