LEI ORDINÁRIA nº 12, de 13 de junho de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
12
Ano
1960
Data
13/06/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA OS QUADROS PERMANETES (QP) E ESPECIAL (QE) DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE O SEU PROVIMENTO FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica