LEI ORDINÁRIA nº 9, de 01 de junho de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
9
Ano
1960
Data
01/06/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A APLICAÇÃO DA RECEITA DO EXERCÍCIO DE 1959 PROVENIENTE DO PAGAMENTO DE COTAS DEVIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO NA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO MESMO EXERCÍCIO INCLUSIVE DAQUELES NÃO ENPENHADOS DESDE QUE FEITOS AS COTAÇÕES DA BOLSA DE TÍTULO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica