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LEI ORDINÁRIA nº 2.616, de 31 de dezembro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

2616

1996

31 de Dezembro de 1996

REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 6.580, de 23 de dezembro de 2019
Revoga parcialmente o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.866, de 27 de novembro de 1990
Revoga integralmente o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 2.027, de 30 de outubro de 1991
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REVOGA OS PARÁGRAFOS 1° E 3° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.866, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990.
    AIDO JOSÉ BERTUOL, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art.1º. 
      São revogados os parágrafos 1° e 3° do Art. 1° da Lei Municipal n° 1.866, de 27 de novembro de 1990.
        Art.2º. 
        O parágrafo 2° do Art. 1° da Lei Municipal n° 1.866, de 27 de novembro de 1990 passa a ser parágrafo único.
          Art.3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art.4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal n° 2.027, de 30 de novembro de 1991.
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis.
                AIDO JOSÉ BERTUOL Prefeito Municipal
                  NOTA:
                  A compilação tem por finalidade                   dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                  Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.