Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aguardando Publicação | 09/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DEPLE

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Publicação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

CONFORME ARTIGO 152 DO RI, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.