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FIXA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E REVOGA O DECRETO LEI NÚMERO 135 DE 26 DE OUTUBRO DE 1946 E AS LEIS NÚMEROS 136 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951, 298 DE 23 DE JUNHO DE 1955 E 346 DE 07 DE JULHO DE 1956.

REVOGA O ITEM NÚMERO 18 E SUAS LETRAS A, B E C, DA TARIFA DE QUOTAÇÃO PARA LICENÇAS DIVERSAS DA LEI NÚMERO 49 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948.

ALTERA OS VALORES TRIBUTÁRIOS CONSTANTES DO ITEM NÚMERO 18 EM SUAS LETRAS "A", "B" E "C" DA TABELA NÚMERO 7 DA TARIFA DE QUOTAÇÃO PARA LICENÇAS DIVERSAS, ORIUNDA DA LEI Nº 49 DE 30/11/1948 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE UM AUXÍLIO À UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS BENTOGONÇALVENSE.

CONCEDE UM AUXÍLIO A PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE MONTE BELO.

ALTERA O ARTIGO NÚMERO 13º DA LEI NÚMERO 444 DE 17/06/1957.