Diversos - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 13/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Autógrafo Legislativo - Redação Final
Data
13/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral