Ofício - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 07/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Autógrafo Legislativo - Redação Final

Data

07/08/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral