Diversos - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 08/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Autógrafo Legislativo - Redação Final
Data
08/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral