Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 29/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
29/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral