Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 06/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto Substitutivo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
06/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral