Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 06/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto Substitutivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
06/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral