Diversos - Orientação Técnico Jurídica de 08/05/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
08/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral