Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 08/12/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação, Justiça e Redação Final

Data

08/12/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral