Diversos - Orientação Técnico-Jurídica de 05/12/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico-Jurídica
Data
05/12/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral