Parecer - Parecer Jurídico de 30/07/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 77 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/07/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA AO PROCESSO Nº 123/2012, PROJETO DE LEI Nº 77/2012.
Indexação
Texto Integral