Informações foram atualizadas em 24/10/2026
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 - CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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