Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Matrícula | Diversos | 25/11/2015 | Registro de Imóveis | 16913.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/11/2015 | Assessoria Jurídica | 16954.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 30/11/2015 | Assessoria Econômica | 16959.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16978.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 30/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16979.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17104.pdf |
| Ofício nº 878/2015/GAB/LEG | Ofício | 08/12/2015 | Presidente da Câmara | 17206.pdf |