Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/11/2015 | Assessoria Jurídica | 16590.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 09/11/2015 | Assessoria Econômica | 16605.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16606.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 09/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16607.pdf |
| Ofício nº 816/2015/GAB/LEG | Ofício | 11/11/2015 | Presidente da Câmara | 16635.pdf |