Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 09/11/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
09/11/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral