Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 21 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2010
Número
21
Data de Apresentação
25/01/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 45/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.752/2009 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE BENFEITORIA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação