Documentos Acessórios (Emenda nº 39 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/11/2011 | Assessoria Jurídica | 716.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 16/11/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 717.pdf |