Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/10/2015 | Assessoria Jurídica | 16256.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 19/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16330.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 19/10/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16331.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 19/10/2015 | Assessoria Econômica | 16332.pdf |
| Ofício nº 789/2015/GAB/LEG | Ofício | 20/10/2015 | Presidente da Câmara | 16372.pdf |