Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/10/2015 | Assessoria Jurídica | 16206.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 09/10/2015 | Assessoria Econômica | 16207.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16240.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 13/10/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16241.pdf |
| Ofício nº 782/2015/GAB/LEG | Ofício | 14/10/2015 | Presidente da Câmara | 16251.pdf |