Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/11/2015 | Assessoria Jurídica | 16765.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 16/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16771.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 16/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16774.pdf |
| Ofício nº 843/2015/GAB/LEG | Ofício | 17/11/2015 | Presidente da Câmara | 16812.pdf |