Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 28 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/09/2015 | Assessoria Jurídica | 15624.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 15769.pdf |
| Ofício nº 746/2015/GAB/LEG | Ofício | 15/09/2015 | Presidente da Câmara | 15833.pdf |