Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17364.pdf |
| Parecer Saúde | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Saúde | 17365.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/12/2015 | Assessoria Jurídica | 17377.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 23/12/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 17379.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 04/01/2016 | Presidente da Câmara | 17585.pdf |