Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/08/2015 | Assessoria Jurídica | 15507.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 15511.pdf |
| Ofício nº 663/2015/GAB/LEG | Ofício | 25/08/2015 | Presidente da Câmara | 15559.pdf |