Informações foram atualizadas em 28/10/2026
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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2015)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Mesa Diretora Biênio 2015/2016
Mesa Diretora
Sim
