Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Ofício | 01/09/2015 | Assessoria Jurídica | 15618.pdf |
| Ofício nº 681/2015/GAB/LEG | Ofício | 10/09/2015 | Presidente da Câmara | 15693.pdf |
| Parecer Agricultura | Parecer | 08/09/2015 | Comissão de Agricultura | 15630.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 15637.pdf |