Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CAPV - Comissão de Agricultura, Pecuária e Vitivinicultura |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CAPV - Comissão de Agricultura, Pecuária e Vitivinicultura |