Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 29 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/10/2011 | Assessoria Jurídica | 562.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 11/11/2011 | Comissão de Obras Serv. Públicos e Atv. Privadas | 712.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 16/11/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 722.pdf |