Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 663/2015/GAB/LEG | Ofício | 25/08/2015 | Presidente da Câmara | 15558.pdf |
| Parecer Educação | Parecer | 24/08/2015 | Comissão de Educação e Defesa Patrimônio Histórico | 15508.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/08/2015 | Assessoria Jurídica | 15510.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 15516.pdf |