Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 24/08/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
24/08/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral