Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 14075.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/06/2015 | Assessoria Jurídica | 14076.pdf |
| Ofício nº 463/2015/GAB/LEG | Ofício | 09/06/2015 | Presidente da Câmara | 14102.pdf |