Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/05/2015 | Assessoria Jurídica | 13808.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 13813.pdf |