Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 13909.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/06/2015 | Assessoria Jurídica | 13910.pdf |
| Ofício nº 444/2015/GAB/LEG | Ofício | 09/06/2015 | Presidente da Câmara | 14085.pdf |