Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/06/2015 | Assessoria Jurídica | 14135.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 14136.pdf |
| Ofício nº 484/2015/GAB/LEG | Ofício | 16/06/2015 | Presidente da Câmara | 14181.pdf |