Documentos Acessórios (Emenda nº 15 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 13563.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2015 | Assessoria Jurídica | 13564.pdf |
| Parecer Saúde | Parecer | 11/05/2015 | Comissão de Saúde | 13565.pdf |